CC 201628 - DECISAO

CC 201628 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo da condenação (Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Penal de Fortaleza-CE) porque o art.65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ estabelecem que a alteração de endereço do apenado não desloca a competência para a execução penal, cabendo ao juízo do domicílio apenas fiscalização.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Penal de Fortaleza-CE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Penal de Fortaleza-CE para processar e decidir a Execução Penal n. 8005603-67.2023.8.06.0001.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Alteração De Endereço Do Apenado
Execução Penal Direito Constitucional (competência) Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Alteração De Endereço Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Penal de Fortaleza-CE

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para processar e julgar a execução penal para o juízo do novo domicílio ou se permanece com o juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo da condenação (Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Penal de Fortaleza-CE) porque o art.65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ estabelecem que a alteração de endereço do apenado não desloca a competência para a execução penal, cabendo ao juízo do domicílio apenas fiscalização.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Penal de Fortaleza-CE para processar e decidir a Execução Penal n. 8005603-67.2023.8.06.0001.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se