CC 199204 - DECISAO

CC 199204 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não houve prática de atos constritivos pelo juízo trabalhista sobre o patrimônio da recuperanda; a execução trabalhista está suspensa em razão de acordo entre as partes, de modo que o pressuposto para caracterização do conflito não se verifica.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES RODOVIÁRIO CANTINHO LTDA.; Suscitante: VANDEX TAXI LOTAÇÃO EIRELI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CUIABÁ - MT; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARA DA SERRA - MT; Reclamante: CÍCERO LEO NARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execução Trabalhista, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Trabalhista Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execução Trabalhista Tutela Antecipada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTES RODOVIÁRIO CANTINHO LTDA.

Suscitante

VANDEX TAXI LOTAÇÃO EIRELI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARA DA SERRA - MT

Suscitado

CÍCERO LEO NARDO DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o juízo da recuperação judicial é o único competente para dirimir questões que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 se há conflito de competência quando não há atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 se a execução trabalhista deve ser sobrestada e as medidas urgentes decididas pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não houve prática de atos constritivos pelo juízo trabalhista sobre o patrimônio da recuperanda; a execução trabalhista está suspensa em razão de acordo entre as partes, de modo que o pressuposto para caracterização do conflito não se verifica.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.