CC 199975 - ACORDAO

CC 199975 - ACORDAO

Não houve demonstração de decisões de juízo federal que tivessem praticado atos constritivos sobre o acervo patrimonial da devedora-falida; ademais, a carta de arrematação prevê aquisição originária sem sucessão das obrigações, com o arrematante assumindo a defesa das ações, de modo que não se caracterizou conflito de competência, e o incidente não pode substituir recurso adequado, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Requereu Reconsideração / Agravante: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Requereu Reconsideração / Agravante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Devedora (falida): ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (recebido Como Agravo Interno) / Julgamento Proferido No STJ Agravo Interno Negado Provimento / Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Agravo interno negado provimento; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Arrematação Judicial, Responsabilidade Por Débitos Anteriores, Concurso De Credores
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Empresarial Conflito De Competência Agravo Interno Arrematação Judicial Responsabilidade Por Débitos Anteriores Concurso De Credores

Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Requereu Reconsideração / Agravante

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Requereu Reconsideração / Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora (falida)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Conflito De Competência (recebido Como Agravo Interno) / Julgamento Proferido No STJ Agravo Interno Negado Provimento / Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo federal e juízo falimentar
  2. 2 Efeito da arrematação judicial na responsabilidade por dívidas preexistentes da empresa arrematada
  3. 3 Uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de decisões de juízo federal que tivessem praticado atos constritivos sobre o acervo patrimonial da devedora-falida; ademais, a carta de arrematação prevê aquisição originária sem sucessão das obrigações, com o arrematante assumindo a defesa das ações, de modo que não se caracterizou conflito de competência, e o incidente não pode substituir recurso adequado, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do incidente de conflito de competência