CC 200558 - ACORDAO

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Não houve decisões prolatadas pelo juízo trabalhista que disponham sobre o patrimônio da devedora; a carta de arrematação esclarece que a arrematação se dá sem sucessão nas obrigações, ainda que o arrematante deva assumir a defesa das ações; assim, não se caracterizou conflito de competência, e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Suscitante (pedido De Reconsideração): VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Suscitante (pedido De Reconsideração): HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Exequente (ação Trabalhista): MARIA JUMAIANE BARROSO DO NASCIMENTO; Devedora / Massa Falida (processo De Falência): ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Subsidiária Arrematada: APLU B CAPITALIZAÇÃO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (recebido Como Agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Seção (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno recebido como tal e negado provimento; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Arrematação Judicial, Habilitação De Crédito, Constrição De Valores, Sucedâneo Recursal
Justiça Do Trabalho Direito Falimentar Direito Processual Civil Conflito De Competência Agravo Interno Arrematação Judicial Habilitação De Crédito Constrição De Valores +1 more

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Suscitante (pedido De Reconsideração)

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Suscitante (pedido De Reconsideração)

MARIA JUMAIANE BARROSO DO NASCIMENTO

Exequente (ação Trabalhista)

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora / Massa Falida (processo De Falência)

APLU B CAPITALIZAÇÃO S. A.

Subsidiária Arrematada

Procedural Posture

Conflito De Competência (recebido Como Agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Seção (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  2. 2 Possibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeitos da arrematação judicial sobre a responsabilidade por dívidas anteriores da falida

Ratio Decidendi

Não houve decisões prolatadas pelo juízo trabalhista que disponham sobre o patrimônio da devedora; a carta de arrematação esclarece que a arrematação se dá sem sucessão nas obrigações, ainda que o arrematante deva assumir a defesa das ações; assim, não se caracterizou conflito de competência, e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno recebido como tal e negado provimento; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo interno.
  • Negou-se provimento ao agravo interno; conflito de competência não conhecido.