CC 201594 - DECISAO

CC 201594 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Falência e Recuperação Judicial de Vitória/ES, porquanto, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, devendo ser submetidos a esse juízo quaisquer atos de constrição patrimonial, conforme art. 6º e art. 76 da Lei nº 11.101/2005 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: STONE MINERAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE VITÓRIA/ES; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE VITÓRIA/ES.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STONE MINERAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE VITÓRIA/ES

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos executórios que impliquem constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e do art. 76 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 limitação da competência da Justiça do Trabalho à mera apuração do crédito trabalhista enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Falência e Recuperação Judicial de Vitória/ES, porquanto, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, devendo ser submetidos a esse juízo quaisquer atos de constrição patrimonial, conforme art. 6º e art. 76 da Lei nº 11.101/2005 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE VITÓRIA/ES.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 54/64 (e-STJ).
  • Intime-se.