CC 200261 - ACORDAO

CC 200261 - ACORDAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve decisão do juízo trabalhista praticando atos constritivos sobre o patrimônio da devedora-falida; a carta de arrematação demonstra que a arrematação se deu sem sucessão nas obrigações e que o arrematante deve assumir a defesa das ações, e o conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Requerente: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Requerente: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Devedora (falência): ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente (cumprimento De Sentença Trabalhista): BENTO FELIX DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (recebido Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Pedido De Reconsideração, Carta De Arrematação, Redirecionamento De Demanda
Justiça Trabalhista Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Agravo Interno Pedido De Reconsideração Carta De Arrematação Redirecionamento De Demanda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Requerente

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Requerente

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora (falência)

BENTO FELIX DE AVILA

Exequente (cumprimento De Sentença Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência (recebido Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeito de decisões constritivas sobre o patrimônio da devedora falida por juízo diverso

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve decisão do juízo trabalhista praticando atos constritivos sobre o patrimônio da devedora-falida; a carta de arrematação demonstra que a arrematação se deu sem sucessão nas obrigações e que o arrematante deve assumir a defesa das ações, e o conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conflito de competência não conhecido.