CC 199479 - ACORDAO

CC 199479 - ACORDAO

Ausência de decisões do juízo trabalhista que pratiquem atos constritivos sobre o patrimônio da devedora e existência de carta de arrematação que afasta a sucessão nas obrigações, de modo que não se caracterizou conflito de competência; ademais, o incidente não é meio para redirecionar matéria que comporta recurso próprio.

Parties
Requerente: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Requerente E Arrematante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Devedora (falida): ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Subsidiária Da Falida: Aplub Capitalização S. A.; Reclamante Trabalhista: FABIANA COSTA RIVAROL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (recebido Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Arrematação Judicial, Sucedâneo Recursal, Responsabilidade Por Dívidas Da Massa Falida
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Arrematação Judicial Sucedâneo Recursal Responsabilidade Por Dívidas Da Massa Falida

Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Requerente

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Requerente E Arrematante

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora (falida)

Aplub Capitalização S. A.

Subsidiária Da Falida

FABIANA COSTA RIVAROL

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência (recebido Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeito da carta de arrematação sobre a responsabilidade por dívidas da sociedade devedora

Ratio Decidendi

Ausência de decisões do juízo trabalhista que pratiquem atos constritivos sobre o patrimônio da devedora e existência de carta de arrematação que afasta a sucessão nas obrigações, de modo que não se caracterizou conflito de competência; ademais, o incidente não é meio para redirecionar matéria que comporta recurso próprio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Conflito de competência não conhecido