CC 200551 - ACORDAO

CC 200551 - ACORDAO

Não conhecer do conflito de competência porque não houve demonstração de decisões conflitantes entre os juízos suscitados; além disso, a Via Capitalização S.A. não figurava no polo passivo da ação trabalhista e a Healthpar nunca foi parte da demanda, de modo que não se comprovou a existência de conflito jurisdicional, impondo a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Recorrente: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Recorrente: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Exequente Trabalhista: GIRLIANE DA SILVA E SILVA; Empresa Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Interno) Sobre Conflito De Competência Entre Justiça Do Trabalho E Juízo Falimentar / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Contra Empresa Em Falência, Redirecionamento Da Execução, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Contra Empresa Em Falência Redirecionamento Da Execução Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Recorrente

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

GIRLIANE DA SILVA E SILVA

Exequente Trabalhista

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Empresa Falida

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Interno) Sobre Conflito De Competência Entre Justiça Do Trabalho E Juízo Falimentar / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da falência
  2. 2 Responsabilidade por créditos anteriores à alienação judicial de empresa arrematada
  3. 3 Possibilidade de recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não houve demonstração de decisões conflitantes entre os juízos suscitados; além disso, a Via Capitalização S.A. não figurava no polo passivo da ação trabalhista e a Healthpar nunca foi parte da demanda, de modo que não se comprovou a existência de conflito jurisdicional, impondo a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do incidente de conflito de competência