CC 195157 - ACORDAO

CC 195157 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula nº 182 do STJ, o que inviabiliza o exame do recurso.

Parties
Suscitante: MARCIO LATORRE CHRISTIANSEN; Suscitado Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE PAULISTA/SP; Suscitado Juízo Do Trabalho: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA/SP; Recuperanda: EUROCRAFT INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Agravo Interno Impugnação Específica Recuperação Judicial Execução Trabalhista +1 more

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Parties

MARCIO LATORRE CHRISTIANSEN

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE PAULISTA/SP

Suscitado Juízo Da Recuperação

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA/SP

Suscitado Juízo Do Trabalho

EUROCRAFT INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência para decidir sobre constrição de bens diante de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula nº 182 do STJ, o que inviabiliza o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido