CC 200230 - ACORDAO

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Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões do juízo trabalhista que tenham praticado atos constritivos sobre o patrimônio da devedora-falida; a carta de arrematação do juízo falimentar transfere a propriedade sem sucessão nas obrigações e impõe ao arrematante a assunção da defesa nas ações, e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal; assim, o agravo interno (pedido de reconsideração) foi recebido e negado provimento.

Parties
Recorrente (pedido De Reconsideração): VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Recorrente (pedido De Reconsideração): HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Devedora / Massa Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Subsidiária / Arrematada: APLUB CAPITALIZAÇÃO S. A.; Exequente Trabalhista (autor Da Ação Trabalhista): JEANE OLIVEIRA DA SILVA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (recebido Como Agravo Interno) / Decidido (agravo Interno Recebido E Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconsideração, Agravo Interno, Arrematação Judicial, Massa Falida, Bloqueio De Valores
Processo Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Reconsideração Agravo Interno Arrematação Judicial Massa Falida +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Recorrente (pedido De Reconsideração)

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente (pedido De Reconsideração)

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora / Massa Falida

APLUB CAPITALIZAÇÃO S. A.

Subsidiária / Arrematada

JEANE OLIVEIRA DA SILVA PAULA

Exequente Trabalhista (autor Da Ação Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência (recebido Como Agravo Interno) / Decidido (agravo Interno Recebido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar sobre atos afetando o patrimônio da devedora
  2. 2 Se o crédito da ação trabalhista deve ser habilitado no processo falimentar
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões do juízo trabalhista que tenham praticado atos constritivos sobre o patrimônio da devedora-falida; a carta de arrematação do juízo falimentar transfere a propriedade sem sucessão nas obrigações e impõe ao arrematante a assunção da defesa nas ações, e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal; assim, o agravo interno (pedido de reconsideração) foi recebido e negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Conflito de competência não conhecido.