CC 203207 - DECISAO

CC 203207 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, porquanto a controvérsia decorre de relação jurídico-administrativa entre o Município e a autora, e a orientação do STF na ADI 3395, bem como precedentes do STJ, afasta a competência da Justiça do Trabalho mesmo no caso de contratações temporárias ou irregulares.

Parties
Autor: Arteizia Nogueira Lima Barros; Réu: Município de Icó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público, Contratação Irregular, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Servidor Público Contratação Irregular Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum

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Parties

Arteizia Nogueira Lima Barros

Autor

Município de Icó

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de depósito de FGTS relativa a períodos de serviço prestados a município
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa das contratações com o poder público, inclusive irregulares ou temporárias
  3. 3 Efeitos da Emenda Constitucional n.45/2004 e da ADI 3395 sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, porquanto a controvérsia decorre de relação jurídico-administrativa entre o Município e a autora, e a orientação do STF na ADI 3395, bem como precedentes do STJ, afasta a competência da Justiça do Trabalho mesmo no caso de contratações temporárias ou irregulares.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.