CC 194154 - ACORDAO

CC 194154 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o acórdão que, reconhecendo a eficácia ex nunc do deferimento da recuperação (não desfazendo arrematação perfeita e acabada nos termos do art. 903), declarou competente o juízo da recuperação para deliberar sobre o destino dos valores provenientes da arrematação que ainda não tenham sido efetivamente pagos aos exequentes na data do pedido de recuperação, por se tratarem de créditos existentes sujeitos ao processo de recuperação conforme art. 49 da Lei 11.101/2005, não sendo afastada essa competência pelo art. 895, § 9º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cimento, Cal e Gesso - SINDICAGESE; Arrematante: IRO Indústria de Reciclagem e Comércio de Materiais de Construção Ltda.; Suscitante/embargada: Itaguassu Agro Industrial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Julgamento E Decisão Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Arrematação, Crédito Concursal, Parcelas Vincendas, Efeito Ex Nunc
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Arrematação Crédito Concursal Parcelas Vincendas +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cimento, Cal e Gesso - SINDICAGESE

Embargante

IRO Indústria de Reciclagem e Comércio de Materiais de Construção Ltda.

Arrematante

Itaguassu Agro Industrial S.A.

Suscitante/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Julgamento E Decisão Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre o destino do produto da arrematação cujos pagamentos ainda estão pendentes na data do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 aos créditos existentes, ainda que não vencidos
  3. 3 Incidência (ou não) do art. 895, § 9º, do CPC/2015 sobre parcelas vincendas da arrematação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o acórdão que, reconhecendo a eficácia ex nunc do deferimento da recuperação (não desfazendo arrematação perfeita e acabada nos termos do art. 903), declarou competente o juízo da recuperação para deliberar sobre o destino dos valores provenientes da arrematação que ainda não tenham sido efetivamente pagos aos exequentes na data do pedido de recuperação, por se tratarem de créditos existentes sujeitos ao processo de recuperação conforme art. 49 da Lei 11.101/2005, não sendo afastada essa competência pelo art. 895, § 9º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios sujeitará à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.