CC 200557 - ACORDAO

CC 200557 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não se verificaram decisões do juízo trabalhista que tenham praticado atos constritivos sobre o acervo patrimonial da devedora-falida, a carta de arrematação indica que o arrematante não sucede nas obrigações e deve assumir a defesa das ações, e o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, de modo que o incidente não foi conhecido.

Parties
Suscitante: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Suscitante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Devedora: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente Trabalhista: DANIELA ARAÚJO DA SILVA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Falência, Arrematação Judicial, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Recuperação Judicial Falência Arrematação Judicial Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Suscitante

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Suscitante

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora

DANIELA ARAÚJO DA SILVA FIGUEIREDO

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  2. 2 Se o prosseguimento de execução trabalhista constitui ato conflituoso sobre o patrimônio da massa falida
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se verificaram decisões do juízo trabalhista que tenham praticado atos constritivos sobre o acervo patrimonial da devedora-falida, a carta de arrematação indica que o arrematante não sucede nas obrigações e deve assumir a defesa das ações, e o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, de modo que o incidente não foi conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno