CC 200235 - ACORDAO

CC 200235 - ACORDAO

Não houve prática de atos constritivos por juízo trabalhista sobre o acervo patrimonial da devedora que caracterizassem conflito de competência; além disso, a carta de arrematação deixa claro que o arrematante não sucede nas obrigações, mas está ciente das ações e deve assumir a defesa, e o incidente não pode servir de sucedâneo recursal, razão pela qual o conflito não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Requerente: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Requerente: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Subsidiária Da Falida: Aplub Capitalização S. A.; Autora (ajuizou Cumprimento De Sentença Na Justiça Do Trabalho): RAIMUNDA ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (recebido Como Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Seção Do STJ (decisão Por Unanimidade De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Competência Entre Juízos Cível E Trabalhista, Carta De Arrematação, Habilitação De Créditos Na Falência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Agravo Interno Competência Entre Juízos Cível E Trabalhista Carta De Arrematação Habilitação De Créditos Na Falência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Requerente

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Requerente

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Falida

Aplub Capitalização S. A.

Subsidiária Da Falida

RAIMUNDA ROCHA DA SILVA

Autora (ajuizou Cumprimento De Sentença Na Justiça Do Trabalho)

Procedural Posture

Conflito De Competência (recebido Como Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Seção Do STJ (decisão Por Unanimidade De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre Justiça do Trabalho e juízo falimentar
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeitos da carta de arrematação sobre a sucessão nas obrigações

Ratio Decidendi

Não houve prática de atos constritivos por juízo trabalhista sobre o acervo patrimonial da devedora que caracterizassem conflito de competência; além disso, a carta de arrematação deixa claro que o arrematante não sucede nas obrigações, mas está ciente das ações e deve assumir a defesa, e o incidente não pode servir de sucedâneo recursal, razão pela qual o conflito não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conflito de competência não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Conflito de competência não conhecido