CC 193535 - ACORDAO

CC 193535 - ACORDAO

Verificou-se que o Juízo do Trabalho, ao instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinar medidas cautelares (arresto, inclusive via BACENJUD) contra os sócios, ressalvou a suspensão da execução em face da empresa recuperanda; assim, não há, ao menos em juízo perfunctório, decisões conflitantes entre os juízos suscitados, pois não existe ordem de execução ou constrição contra bens da empresa suscitante. Dessa forma, não estão demonstrados os requisitos para a concessão da liminar (ausência de urgência e plausibilidade), sendo mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JRA - Empreendimentos e Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada que indeferiu o pedido liminar mantida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execução, Medida Liminar, Execução Provisória
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execução Medida Liminar +1 more

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Parties

JRA - Empreendimentos e Engenharia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre Juízo do Trabalho e Juízo da recuperação judicial diante da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Existência ou não de decisões conflitantes entre os juízos suscitados
  3. 3 Demonstratividade dos requisitos para concessão de liminar (urgência e plausibilidade)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo do Trabalho, ao instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinar medidas cautelares (arresto, inclusive via BACENJUD) contra os sócios, ressalvou a suspensão da execução em face da empresa recuperanda; assim, não há, ao menos em juízo perfunctório, decisões conflitantes entre os juízos suscitados, pois não existe ordem de execução ou constrição contra bens da empresa suscitante. Dessa forma, não estão demonstrados os requisitos para a concessão da liminar (ausência de urgência e plausibilidade), sendo mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada que indeferiu o pedido liminar mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar.