CC 200229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve nos autos decisão do juízo trabalhista que praticasse atos constritivos sobre o patrimônio da devedora após a arrematação, e a carta de arrematação indicou que o arrematante deverá assumir a defesa das ações, de modo que não se caracterizou conflito de competência nem fundamento para uso do incidente como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante/recorrente: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Suscitante/recorrente: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Devedora (massa Falida): ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Autor Trabalhista: GELCIANE DE OLIVEIRA BATALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Reconsideração, Carta De Arrematação, Bloqueio De Valores
Direito Processual Civil Direito Trabalhista Direito Falimentar Conflito De Competência Agravo Interno Reconsideração Carta De Arrematação Bloqueio De Valores

Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Suscitante/recorrente

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Suscitante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora (massa Falida)

GELCIANE DE OLIVEIRA BATALHA

Autor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeitos da carta de arrematação sobre a responsabilidade por créditos anteriores à alienação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve nos autos decisão do juízo trabalhista que praticasse atos constritivos sobre o patrimônio da devedora após a arrematação, e a carta de arrematação indicou que o arrematante deverá assumir a defesa das ações, de modo que não se caracterizou conflito de competência nem fundamento para uso do incidente como sucedâneo recursal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.