CC 200592 - ACORDAO

CC 200592 - ACORDAO

O conflito não foi conhecido porque não houve decisão do juízo trabalhista praticando atos constritivos sobre o patrimônio da devedora-falida, e a carta de arrematação demonstra que a arrematação se deu sem sucessão de obrigações, cabendo ao arrematante assumir a defesa das ações; assim, não se configurou o conflito de competência suscitado.

Parties
Suscitante: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Suscitante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Devedora Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente Trabalhista: VANESSA AGUILA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (recebimento Como Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Arrematação Judicial, Massa Falida, Redirecionamento De Execução, Bloqueio De Valores
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Arrematação Judicial Massa Falida Redirecionamento De Execução Bloqueio De Valores

Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Suscitante

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Suscitante

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora Falida

VANESSA AGUILA DOS SANTOS

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência (recebimento Como Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  2. 2 Se atos constritivos praticados pelo juízo trabalhista afetaram o patrimônio da devedora-falida de modo a caracterizar conflito
  3. 3 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não houve decisão do juízo trabalhista praticando atos constritivos sobre o patrimônio da devedora-falida, e a carta de arrematação demonstra que a arrematação se deu sem sucessão de obrigações, cabendo ao arrematante assumir a defesa das ações; assim, não se configurou o conflito de competência suscitado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conflito de competência não conhecido.