CC 201063 - ACORDAO

CC 201063 - ACORDAO

Não se conheceu o conflito de competência porque não há decisões prolatadas pelo juízo trabalhista que imponham atos constritivos sobre o patrimônio da devedora-falida; ademais, a carta de arrematação deixou clara a transferência da propriedade da subsidiária ao arrematante, com a obrigação deste de assumir a defesa das ações, e o incidente de conflito não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Suscitante (empresa Arrematada, Ex Aplub Capitalização S. A.): VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Suscitante (arrematante): HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Devedora (falida): ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Subsidiária (da Falida): Aplub Capitalização S. A.; Exequente: LEANDRA BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Reconsideração Sobre Conflito De Competência) / Julgado Agravo Interno Não Provido (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Pedido De Reconsideração, Carta De Arrematação, Redirecionamento Da Execução
Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Agravo Interno Pedido De Reconsideração Carta De Arrematação Redirecionamento Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Suscitante (empresa Arrematada, Ex Aplub Capitalização S. A.)

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Suscitante (arrematante)

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora (falida)

Aplub Capitalização S. A.

Subsidiária (da Falida)

LEANDRA BATISTA DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Reconsideração Sobre Conflito De Competência) / Julgado Agravo Interno Não Provido (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar quanto ao patrimônio da devedora
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeitos da carta de arrematação sobre a responsabilidade por ações judiciais pendentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu o conflito de competência porque não há decisões prolatadas pelo juízo trabalhista que imponham atos constritivos sobre o patrimônio da devedora-falida; ademais, a carta de arrematação deixou clara a transferência da propriedade da subsidiária ao arrematante, com a obrigação deste de assumir a defesa das ações, e o incidente de conflito não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do conflito de competência suscitado.