CC 203310 - DECISAO

CC 203310 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis - SJ/MT, porquanto a demanda busca o reconhecimento de vínculo decorrente de contrato de estágio e, segundo jurisprudência do STJ, controvérsias fundadas em contrato de estágio não configuram vínculo trabalhista e devem ser processadas pela Justiça Comum/Federal, não pela Justiça do Trabalho.

Parties
Autora: Kerly Grellmann; Ré: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis - SJ/MT; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis - SJ/MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato De Estágio, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Contrato De Estágio Reconhecimento De Vínculo Empregatício +2 more

Case Brief

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Parties

Kerly Grellmann

Autora

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

Ré

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis - SJ/MT

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 definir a competência para processar e julgar ação que pretende reconhecimento de vínculo empregatício e nulidade de contrato de estágio
  2. 2 se relação baseada em contrato de estágio gera vínculo trabalhista
  3. 3 se a competência é da Justiça Comum/Federal ou da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis - SJ/MT, porquanto a demanda busca o reconhecimento de vínculo decorrente de contrato de estágio e, segundo jurisprudência do STJ, controvérsias fundadas em contrato de estágio não configuram vínculo trabalhista e devem ser processadas pela Justiça Comum/Federal, não pela Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis - SJ/MT

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.