CC 196638 - DECISAO

CC 196638 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve a manifestação de dois ou mais juízos se considerando incompetentes para o mesmo feito, nos termos do art. 66, II do CPC/2015; a demanda federal é distinta daquela que transitou em julgado e não há decisões conflitantes no mesmo processo.

Parties
Suscitante: Flávio da Silva Franca; Juízo Declinante: 5ª Vara Federal de Guarulhos da SJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Trânsito Em Julgado, Ação Previdenciária, Acidente Do Trabalho, Declinação De Competência
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Trânsito Em Julgado Ação Previdenciária +2 more

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Parties

Flávio da Silva Franca

Suscitante

5ª Vara Federal de Guarulhos da SJSP

Juízo Declinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito negativo de competência nos termos do art. 66, II do CPC/2015
  2. 2 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em razão de alegação de acidente do trabalho
  3. 3 Efeito de coisa julgada sobre questões acidentárias e possibilidade de nova demanda

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve a manifestação de dois ou mais juízos se considerando incompetentes para o mesmo feito, nos termos do art. 66, II do CPC/2015; a demanda federal é distinta daquela que transitou em julgado e não há decisões conflitantes no mesmo processo.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.