CC 203365 - DECISAO

CC 203365 - DECISAO

Verificou-se que o pedido e a causa de pedir da inicial têm natureza jurídico-administrativa (incorporação prevista no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e art. 1º da Lei Complementar n. 924/2002); por esse motivo, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum, razão pela qual se conheceu do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba - SP.

Parties
Autor: Moises Morais Correia; Réu: Fundação Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conheço do conflito para declarar o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba - SP competente.
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Jurídico Administrativa, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Incorporação De Vantagem/gratificação
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Natureza Jurídico Administrativa Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

Moises Morais Correia

Autor

Fundação Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA - SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a natureza jurídica do pedido e da causa de pedir (jurídico-administrativa ou trabalhista)
  2. 2 Se a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicabilidade do art. 114, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF/STJ sobre vínculos celetistas e estatuários

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido e a causa de pedir da inicial têm natureza jurídico-administrativa (incorporação prevista no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e art. 1º da Lei Complementar n. 924/2002); por esse motivo, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum, razão pela qual se conheceu do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba - SP competente.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba - SP (suscitante).
  • Publique-se.