CC 200485 - DECISAO

CC 200485 - DECISAO

Aplicou-se o art. 2º da Lei 7.347/1985 por tratar-se de regra de competência funcional de natureza absoluta que determina o foro do local do dano como competente para processar e julgar ação civil pública, razão pela qual foi declarada competente o Juízo Federal Cível e Criminal de Montes Claros - MG.

Parties
Juízo Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 6A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUIZO FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE MONTES CLAROS - MG; Autor: UNIÃO; Réu: TELEFÔNICA BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZO FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE MONTES CLAROS - MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Funcional Absoluta, Foro Do Local Do Dano, Art. 2º Da Lei 7.347/1985, Art. 51 Do CPC
Processo Civil Ação Civil Pública Conflito De Competência Competência Funcional Absoluta Foro Do Local Do Dano Art. 2º Da Lei 7.347/1985 Art. 51 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUIZO FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE MONTES CLAROS - MG

Juízo Suscitado

UNIÃO

Autor

TELEFÔNICA BRASIL S. A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 2º da Lei 7.347/1985 para definir competência em ação civil pública
  2. 2 conflito entre art. 2º da Lei 7.347/1985 e art. 51 do CPC quanto ao foro competente
  3. 3 natureza absoluta da competência funcional prevista no art. 2º da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 2º da Lei 7.347/1985 por tratar-se de regra de competência funcional de natureza absoluta que determina o foro do local do dano como competente para processar e julgar ação civil pública, razão pela qual foi declarada competente o Juízo Federal Cível e Criminal de Montes Claros - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZO FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE MONTES CLAROS - MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.