CC 201741 - DECISAO

CC 201741 - DECISAO

Tratando-se de competência territorial relativa já objeto de exceção de incompetência acolhida pelo juízo suscitado e sem insurgência recursal pela parte interessada, a competência definida no incidente processual se mantém por preclusão, nos termos da Súmula 33/STJ; portanto conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP.

Parties
Autora: LAURA LEDA RIBEIRO DE MELO; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incompetência Territorial Relativa, Foro De Eleição, Preclusão, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Incompetência Territorial Relativa Foro De Eleição Preclusão Súmula 33/stj

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Parties

LAURA LEDA RIBEIRO DE MELO

Autora

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 33/STJ sobre incompetência territorial relativa
  2. 2 Efeito preclusivo de decisão em exceção de incompetência com trânsito em julgado
  3. 3 Conflito entre foro do domicílio do consumidor e foro de eleição contratual

Ratio Decidendi

Tratando-se de competência territorial relativa já objeto de exceção de incompetência acolhida pelo juízo suscitado e sem insurgência recursal pela parte interessada, a competência definida no incidente processual se mantém por preclusão, nos termos da Súmula 33/STJ; portanto conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.