CC 201725 - DECISAO

CC 201725 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de conexão entre os delitos de uso de documento falso e a eventual conduta delitiva relacionada à falsidade de cartões emitidos por empresa pública federal; por ausência de conexão teleológica ou probatória, correta a declinação da competência para o Tribunal de Justiça de Goiás; conflito conhecido e competência declarada ao Suscitado para processar e decidir a Ação Penal n. 5001293-66.2022.8.09.0051.

Parties
Suscitante: Juízo 5ª Vara Federal Criminal da SJGO; Suscitado: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça de Goiás para processar e decidir a Ação Penal n. 5001293-66.2022.8.09.0051.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Teleológica E Probatória, Súmula 122 Do STJ, Competência Da Justiça Federal, Uso De Documento Falso
Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Conexão Teleológica E Probatória Súmula 122 Do STJ Competência Da Justiça Federal Uso De Documento Falso

Case Brief

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Parties

Juízo 5ª Vara Federal Criminal da SJGO

Suscitante

Tribunal de Justiça de Goiás

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processamento e julgamento diante de suposta conexão entre crimes de competência federal e estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 122 do STJ e do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal
  3. 3 Verificação da existência de conexão entre uso de documento falso e falsidade de cartões emitidos por empresa pública federal

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de conexão entre os delitos de uso de documento falso e a eventual conduta delitiva relacionada à falsidade de cartões emitidos por empresa pública federal; por ausência de conexão teleológica ou probatória, correta a declinação da competência para o Tribunal de Justiça de Goiás; conflito conhecido e competência declarada ao Suscitado para processar e decidir a Ação Penal n. 5001293-66.2022.8.09.0051.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça de Goiás para processar e decidir a Ação Penal n. 5001293-66.2022.8.09.0051.

Orders

  • Declarar a competência do Tribunal de Justiça de Goiás para processar e decidir a Ação Penal n. 5001293-66.2022.8.09.0051.