CC 199266 - DECISAO

CC 199266 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Uruguaiana - RS, por força da tese firmada no IAC 14 e das determinações do STF no RE 1.366.243, segundo as quais, nas ações relativas a medicamentos/dispositivos registrados na ANVISA e padronizados pelo SUS, deve prevalecer a competência do juízo conforme o ente público demandado, e a inclusão da União no polo passivo somente é pertinente se demonstrada sua responsabilidade direta na repartição de competências do Sistema Único de Saúde.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE URUGUAIANA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE URUGUAIANA - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Dispositivo/medicamento Padronizado Pelo SUS, Competência Da Justiça Federal, Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Direito Processual Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Dispositivo/medicamento Padronizado Pelo SUS Competência Da Justiça Federal Incidente De Assunção De Competência (iac 14)

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE URUGUAIANA - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que visam obter aparelho/medicamento registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS
  2. 2 Se o Juízo estadual pode declinar de competência em ações sobre o mesmo tema objeto do IAC 14
  3. 3 Aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) e das teses firmadas no IAC 14

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Uruguaiana - RS, por força da tese firmada no IAC 14 e das determinações do STF no RE 1.366.243, segundo as quais, nas ações relativas a medicamentos/dispositivos registrados na ANVISA e padronizados pelo SUS, deve prevalecer a competência do juízo conforme o ente público demandado, e a inclusão da União no polo passivo somente é pertinente se demonstrada sua responsabilidade direta na repartição de competências do Sistema Único de Saúde.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE URUGUAIANA - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.