CC 202979 - DECISAO

CC 202979 - DECISAO

Porquanto a ordem legal não cumprida foi emanada de juiz da Justiça Comum e não de autoridade militar, não se configura o crime militar de desobediência previsto no art. 301 do CPM; assim, trata-se de hipótese do art. 330 do Código Penal (crime comum de desobediência) cuja competência é da Justiça Estadual, devendo ser conhecida a competência do Juízo suscitado (17º Juizado Especial Criminal de Bangu).

Parties
Suscitante: Juízo Auditor da 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar da União (Rio de Janeiro/RJ); Suscitado: Juízo de Direito do Décimo Sétimo Juizado Especial Criminal (Regional de Bangu) do Rio de Janeiro/RJ; Acusado: Cel R1 Ronaldo Costa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Décimo Sétimo Juizado Especial Criminal (Regional de Bangu) do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime De Desobediência, Competência Da Justiça Militar, Competência Da Justiça Estadual
Direito Militar Direito Penal Processo Penal Militar Direito Processual Penal Conflito De Competência Crime De Desobediência Competência Da Justiça Militar Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Auditor da 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar da União (Rio de Janeiro/RJ)

Suscitante

Juízo de Direito do Décimo Sétimo Juizado Especial Criminal (Regional de Bangu) do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Cel R1 Ronaldo Costa da Silva

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de crime militar de desobediência quando a ordem não cumprida foi emanada da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Porquanto a ordem legal não cumprida foi emanada de juiz da Justiça Comum e não de autoridade militar, não se configura o crime militar de desobediência previsto no art. 301 do CPM; assim, trata-se de hipótese do art. 330 do Código Penal (crime comum de desobediência) cuja competência é da Justiça Estadual, devendo ser conhecida a competência do Juízo suscitado (17º Juizado Especial Criminal de Bangu).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Décimo Sétimo Juizado Especial Criminal (Regional de Bangu) do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.

Orders

  • Declarar a incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o presente feito.
  • Declarar a competência do Juízo de Direito do Décimo Sétimo Juizado Especial Criminal (Regional de Bangu) do Rio de Janeiro/RJ.