CC 201255 - DECISAO

CC 201255 - DECISAO

Com base nas teses firmadas pela Primeira Seção no IAC 14 e na tutela provisória do STF no Tema 1.234, concluiu-se que, em demandas relativas a medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS, prevalece a competência do juízo escolhido pelo autor; no caso concreto, havendo sentença proferida pela Justiça Estadual antes de 17/04/2023, os autos devem permanecer no Juízo Estadual até o trânsito em julgado e respectiva execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito, para determinar que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o trânsito em julgado e respectiva execução
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde (sus), Competência Da Justiça Federal E Estadual, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde (sus) Competência Da Justiça Federal E Estadual +1 more

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demanda que pleiteia medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Se o juízo deve declinar competência ou determinar inclusão da União no polo passivo nas ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Efeito das decisões da Primeira Seção do STJ (IAC 14) e da tutela provisória do STF no Tema 1.234 sobre a distribuição de competência

Ratio Decidendi

Com base nas teses firmadas pela Primeira Seção no IAC 14 e na tutela provisória do STF no Tema 1.234, concluiu-se que, em demandas relativas a medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS, prevalece a competência do juízo escolhido pelo autor; no caso concreto, havendo sentença proferida pela Justiça Estadual antes de 17/04/2023, os autos devem permanecer no Juízo Estadual até o trânsito em julgado e respectiva execução.

Court Disposition

Conheço do conflito, para determinar que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o trânsito em julgado e respectiva execução

Orders

  • Determinar que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o trânsito em julgado e respectiva execução
  • Comunique-se aos juízos envolvidos