CC 200980 - DECISAO

CC 200980 - DECISAO

Verificou-se que os recursos supostamente malversados não têm origem em repasses federais; assim, não há ofensa direta aos bens, serviços ou interesse da União nos termos do art. 109, IV, da CRFB/88, razão pela qual a competência para processar e julgar o Inquérito nº 0000538-13.2020.8.15.0381 é do juízo estadual (2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de João Pessoa/PB; Suscitado: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB; Interveniente: Ministério Público Federal; Investigado: Jonas Elias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB para processar e decidir o Inquérito Nº 0000538-13.2020.8.15.0381.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Criminal Da Justiça Federal, Desvios De Verbas Públicas, Repasses Federais Versus Municipais, Art. 109, IV Da Crfb/88
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Criminal Da Justiça Federal Desvios De Verbas Públicas Repasses Federais Versus Municipais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de João Pessoa/PB

Suscitante

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Jonas Elias da Silva

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para apurar supostos desvios de verbas destinadas à saúde
  2. 2 Incidência do art. 109, IV da CRFB/88 e aplicação do art. 33, §4º da Lei nº 8.080/90 e da Súmula 208 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que os recursos supostamente malversados não têm origem em repasses federais; assim, não há ofensa direta aos bens, serviços ou interesse da União nos termos do art. 109, IV, da CRFB/88, razão pela qual a competência para processar e julgar o Inquérito nº 0000538-13.2020.8.15.0381 é do juízo estadual (2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB para processar e decidir o Inquérito Nº 0000538-13.2020.8.15.0381.

Orders

  • Declaro a competência do juízo da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB para processar e decidir o Inquérito Nº 0000538-13.2020.8.15.0381.
  • Publique-se. Intimem-se.