CC 195591 - DECISAO

CC 195591 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Uberlândia - MG, porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União por considerar que a matéria não se enquadra na competência prevista no art. 109 da CF, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, e a matéria não autoriza a atribuição de competência à Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: HUGO GOMES SILVA; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE UBERLANDIA - MG; Réu: UNIÃO; Réu: TEMPO SERVIÇOS LTDA.; Réu: BANCO BRADESCO S/A; Réu: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Ação Revisional De Seguro Desemprego
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Ação Revisional De Seguro Desemprego

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUGO GOMES SILVA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG

Juízo Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE UBERLANDIA - MG

Juízo Suscitado

UNIÃO

Réu

TEMPO SERVIÇOS LTDA.

Réu

BANCO BRADESCO S/A

Réu

BANCO BRADESCO CARTÕES S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação revisional de valores pagos a título de seguro-desemprego
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 presença e interesse jurídico da União no processo

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Uberlândia - MG, porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União por considerar que a matéria não se enquadra na competência prevista no art. 109 da CF, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, e a matéria não autoriza a atribuição de competência à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.