CC 202960 - DECISAO

CC 202960 - DECISAO

O pedido da parte autora busca indenização por danos morais e perdas e danos sem pretender o reconhecimento de vínculo empregatício ou a percepção de verbas trabalhistas; pela jurisprudência do STJ, quando não há controvérsia sobre o reconhecimento de relação de emprego a competência é da Justiça Comum, razão por que o conflito foi conhecido e declarada competente a 4.ª Vara Cível de Florianópolis-SC.

Parties
Autor: JULIO CESAR MEDEIROS; Réu: NEOWAY TECNOLOGIA INTEGRADA ASSESSORIA E NEGÓSIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Florianópolis-SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato De Estágio, Indenização Por Danos Morais, Perdas E Danos, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Contrato De Estágio Indenização Por Danos Morais Perdas E Danos Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR MEDEIROS

Autor

NEOWAY TECNOLOGIA INTEGRADA ASSESSORIA E NEGÓSIOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum em ação decorrente de promessa de contratação para vaga de estágio
  2. 2 Natureza jurídica do pedido (civil ou trabalhista)
  3. 3 Ausência de alegação de vínculo de emprego e seus efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

O pedido da parte autora busca indenização por danos morais e perdas e danos sem pretender o reconhecimento de vínculo empregatício ou a percepção de verbas trabalhistas; pela jurisprudência do STJ, quando não há controvérsia sobre o reconhecimento de relação de emprego a competência é da Justiça Comum, razão por que o conflito foi conhecido e declarada competente a 4.ª Vara Cível de Florianópolis-SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Florianópolis-SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.