CC 198537 - DECISAO

CC 198537 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por entender que a controvérsia envolve análise da validade da legislação municipal que instituiu o Regime Jurídico Único (Lei Municipal nº 253/2015), matéria de natureza jurídico-administrativa sobre a qual, segundo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3395 e Reclamação 54.864/SP), incumbe à Justiça Comum decidir, razão pela qual a competência foi reconhecida ao suscitante.

Parties
Reclamante: MARIA JUCINEIDE GALDINO; Reclamado: MUNICIPIO DE IPAUMIRIM; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs. Justiça Comum, Vínculo Estatutário Vs. Regime Celetista, Validação De Lei Municipal, FGTS
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vs. Justiça Comum Vínculo Estatutário Vs. Regime Celetista Validação De Lei Municipal FGTS

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Parties

MARIA JUCINEIDE GALDINO

Reclamante

MUNICIPIO DE IPAUMIRIM

Reclamado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apreciar reclamação trabalhista que discute verbas referentes a período em que o servidor estava sob regime celetista, diante de posterior instituição de regime estatutário municipal
  2. 2 Se a validade da Lei Municipal nº 253/2015 (instituição de Regime Jurídico Único) deve ser apreciada pela Justiça Comum e, por isso, retira a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Conflito entre precedentes do STF (ADI 3395, Reclamação 54.864/SP) e entendimentos anteriores do STJ sobre competência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por entender que a controvérsia envolve análise da validade da legislação municipal que instituiu o Regime Jurídico Único (Lei Municipal nº 253/2015), matéria de natureza jurídico-administrativa sobre a qual, segundo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3395 e Reclamação 54.864/SP), incumbe à Justiça Comum decidir, razão pela qual a competência foi reconhecida ao suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.