CC 200803 - DECISAO

CC 200803 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 21A VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF porque a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de o autor de ação contra a União optar pelo foro do seu domicílio ou pelo Distrito Federal, logo a declinação fundada na norma da Lei 10.259/2001 foi considerada inadequada diante do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição e da jurisprudência consolidada.

Parties
Juízo Susciante: JUÍZO FEDERAL DA 26A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FORTALEZA - SJ/CE; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 21A VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: PARTE AUTORA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (em Sede De Ação De Requerimento Para Expedição De Alvará Judicial Para Levantamento De Pis/pasep E Fgts) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente a JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 21A VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Competência Em Causas Contra a União, Expedição De Alvará Para Levantamento De Pis/pasep E FGTS, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Autor Competência Em Causas Contra a União Expedição De Alvará Para Levantamento De Pis/pasep E FGTS Mandado De Segurança

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 26A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FORTALEZA - SJ/CE

Juízo Susciante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 21A VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

PARTE AUTORA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência (em Sede De Ação De Requerimento Para Expedição De Alvará Judicial Para Levantamento De Pis/pasep E Fgts) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se causas intentadas contra a União podem ser ajuizadas no foro do domicílio do autor
  2. 2 se o juízo de Brasília ou o juízo de Fortaleza é competente para a ação de alvará proposta contra a Caixa Econômica Federal
  3. 3 aplicação do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 em confronto com o art. 109, § 2º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 21A VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF porque a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de o autor de ação contra a União optar pelo foro do seu domicílio ou pelo Distrito Federal, logo a declinação fundada na norma da Lei 10.259/2001 foi considerada inadequada diante do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente a JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 21A VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.