CC 203408 - DECISAO

CC 203408 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, com base na jurisprudência consolidada de que a arrematação da UPV não implica assunção do passivo, declarou-se a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0114300-94.2006.5.19.0006, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Maceió/AL.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A; Reclamante: GILBERTO SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
declarada a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0114300-94.2006.5.19.0006, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Maceió/AL
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Recuperação/falência, Arrematação Da Unidade Produtiva Varig (upv), Sucessão Empresarial, Execução De Créditos Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Recuperação/falência Arrematação Da Unidade Produtiva Varig (upv) Sucessão Empresarial +1 more

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A

Suscitante

GILBERTO SABINO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para praticar atos executórios sobre o patrimônio das arrematantes da UPV em face de reclamação trabalhista
  2. 2 efeito da arrematação judicial da UPV quanto à assunção do passivo
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e aplicação do art. 955, parágrafo único, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, com base na jurisprudência consolidada de que a arrematação da UPV não implica assunção do passivo, declarou-se a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0114300-94.2006.5.19.0006, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Maceió/AL.

Court Disposition

declarada a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0114300-94.2006.5.19.0006, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Maceió/AL

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.