CC 203366 - DECISAO

CC 203366 - DECISAO

Porquanto a petição inicial não indica relação do pedido com acidente de trabalho, a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial, não por juízo de mérito ou prova produzida nos autos; assim, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal, no caso a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Trindade/GO; Suscitada: 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Pedido E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Trindade/GO

Suscitante

13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação previdenciária compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual quando a petição inicial não vincula o pedido a acidente de trabalho
  2. 2 Se a definição da competência deve considerar o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial, e não juízo de mérito prévio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ em demandas previdenciárias que não mencionam acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Porquanto a petição inicial não indica relação do pedido com acidente de trabalho, a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial, não por juízo de mérito ou prova produzida nos autos; assim, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal, no caso a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.