CC 199821 - DECISAO

CC 199821 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO, porque a execução é dirigida à Fazenda Pública, atraindo a competência da Justiça Federal conforme art. 109, I, da Constituição Federal, prevalecendo a competência absoluta ratione personae sobre a relativa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 009A ZONA ELEITORAL DE PIMENTA BUENO - RO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Honorários, Defensor Dativo, Competência Ratione Personae
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Constitucional Conflito De Competência Execução De Honorários Defensor Dativo Competência Ratione Personae

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 009A ZONA ELEITORAL DE PIMENTA BUENO - RO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para execução de honorários fixados pela justiça especializada em favor de defensor dativo?
  2. 2 A execução dirigida à Fazenda Pública atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO, porque a execução é dirigida à Fazenda Pública, atraindo a competência da Justiça Federal conforme art. 109, I, da Constituição Federal, prevalecendo a competência absoluta ratione personae sobre a relativa.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO, ora suscitado.
  • Publique-se.