CC 202200 - DECISAO

CC 202200 - DECISAO

O sinistro indicado nos autos ocorreu em 28/8/2023, depois do deferimento do pedido de recuperação judicial da suscitante em 2/12/2022; portanto, o depósito da indenização não pode ser exigido da seguradora no curso da execução trabalhista, competindo ao juízo universal (Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal) deliberar sobre o seguro-garantia.

Parties
Suscitante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Reclamante: FABIO LUIZ SANTANA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Seguro Garantia Judicial, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal
Direito Do Trabalho Direito Empresarial Direito Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Seguro Garantia Judicial Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

FABIO LUIZ SANTANA PEREIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito da indenização por seguro-garantia pode ser exigido da seguradora no curso da execução trabalhista quando o sinistro ocorreu após o deferimento do pedido de recuperação judicial.

Ratio Decidendi

O sinistro indicado nos autos ocorreu em 28/8/2023, depois do deferimento do pedido de recuperação judicial da suscitante em 2/12/2022; portanto, o depósito da indenização não pode ser exigido da seguradora no curso da execução trabalhista, competindo ao juízo universal (Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal) deliberar sobre o seguro-garantia.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do juízo indicado.
  • Publique-se.