CC 198209 - DECISAO

CC 198209 - DECISAO

Por entender que o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal, na medida em que exige a presença de todos os credores conforme o art. 104-A do CDC e a Lei n. 14.181/2021, aplica-se a exceção prevista pela jurisprudência do STF (RE 678.162) ao art. 109, I, da Constituição, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum estadual, mesmo com a participação da Caixa Econômica Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SJSP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Autora: JULIANA BARCELLOS SILVA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SJSP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JULIANA BARCELLOS SILVA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento em que figura a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se a natureza concursal do procedimento de repactuação afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Por entender que o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal, na medida em que exige a presença de todos os credores conforme o art. 104-A do CDC e a Lei n. 14.181/2021, aplica-se a exceção prevista pela jurisprudência do STF (RE 678.162) ao art. 109, I, da Constituição, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum estadual, mesmo com a participação da Caixa Econômica Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.