CC 202471 - DECISAO

CC 202471 - DECISAO

Por ser a execução penal una e vedada a cisão da execução das penas, a execução da pena de multa deve ser processada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba/SP; Condenado: André Renato de Menezes Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Competência Do Juízo Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba/SP

Suscitado

André Renato de Menezes Medeiros

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena de multa quando o condenado reside em outro estado
  2. 2 unicidade da execução penal e impossibilidade de cisão da execução das penas
  3. 3 competência do juízo da condenação para executar cumulativamente penas privativas de liberdade e multa

Ratio Decidendi

Por ser a execução penal una e vedada a cisão da execução das penas, a execução da pena de multa deve ser processada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.