CC 196766 - DECISAO

CC 196766 - DECISAO

A ação de cobrança de mensalidade associativa discute negócio jurídico entre Federação e sindicato associado e não trata do exercício da prerrogativa constitucional de representação sindical nem de matéria de natureza trabalhista ou sindical; por isso, a competência ratione materiae não é da Justiça do Trabalho, devendo a lide ser processada e julgada pela Justiça Estadual (2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF).

Parties
Autor: FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO; Réu: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO CABODIFUSÃO DISTV MMDS TV A CABO TV POR ASSINATURA SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Incidente
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Mensalidade Associativa, Representação Sindical
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Mensalidade Associativa Representação Sindical

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Parties

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO CABODIFUSÃO DISTV MMDS TV A CABO TV POR ASSINATURA SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de cobrança de mensalidade associativa proposta por Federação contra Sindicato?
  2. 2 Se a causa de pedir e o pedido possuem índole trabalhista/sindical que atraia a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, III, da CF/88

Ratio Decidendi

A ação de cobrança de mensalidade associativa discute negócio jurídico entre Federação e sindicato associado e não trata do exercício da prerrogativa constitucional de representação sindical nem de matéria de natureza trabalhista ou sindical; por isso, a competência ratione materiae não é da Justiça do Trabalho, devendo a lide ser processada e julgada pela Justiça Estadual (2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA/DF.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA/DF.
  • Publique-se.