CC 182188 - ACORDAO

CC 182188 - ACORDAO

Concluiu-se que a pretensão de direito material deduzida nos feitos é de natureza contratual e que a sentença e o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro limitaram-se à análise da rescisão contratual e de seus consectários, sem repercussão na relação jurídico-tributária; por força do art. 9º do Regimento Interno do STJ, a competência interna é das Turmas que compõem a Segunda Seção, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar essa competência.

Parties
Parte: Manaus Transmissora de Energia S/A; Parte: Maxiligas Indústria e Comércio de Metais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Jurídica Da Relação Litigiosa, Competência Das Seções Do STJ, Art. 9º Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Conflito De Competência Natureza Jurídica Da Relação Litigiosa Competência Das Seções Do STJ Art. 9º Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

Manaus Transmissora de Energia S/A

Parte

Maxiligas Indústria e Comércio de Metais Ltda

Parte

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual Seção do Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos AREsp 1.680.027/RJ e REsp 1.906.082/RJ
  2. 2 Se a relação jurídica discutida é de natureza contratual (direito privado) ou tem repercussão na relação jurídico-tributária

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a pretensão de direito material deduzida nos feitos é de natureza contratual e que a sentença e o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro limitaram-se à análise da rescisão contratual e de seus consectários, sem repercussão na relação jurídico-tributária; por força do art. 9º do Regimento Interno do STJ, a competência interna é das Turmas que compõem a Segunda Seção, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar essa competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Declarar a competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça