CC 202822 - DECISAO
Porquanto a pretensão não versa sobre benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, concluiu-se que a competência para julgamento é da Justiça Federal, no caso o Juízo Federal da 3ª Vara de Joinville - SJ/SC.
- Parties
- Juízo: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Joinville - SC; Juízo: Juízo Federal da 3ª Vara de Joinville - SJ/SC; Autor: parte autora; Réu: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Joinville - SJ/SC.
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho
Case Brief
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Parties
Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Joinville - SC
Juízo
Juízo Federal da 3ª Vara de Joinville - SJ/SC
Juízo
parte autora
Autor
INSS
Réu
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 determinação da competência ratione materiae
- 2 competência para julgar ação que pleiteia benefício previdenciário
- 3 distinção entre benefícios decorrentes de acidente de trabalho e demais benefícios previdenciários
Ratio Decidendi
Porquanto a pretensão não versa sobre benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, concluiu-se que a competência para julgamento é da Justiça Federal, no caso o Juízo Federal da 3ª Vara de Joinville - SJ/SC.
Court Disposition
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Joinville - SJ/SC.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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