CC 203069 - DECISAO

CC 203069 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não houve manifestações divergentes entre os juízos nem provocação do juízo recuperacional, requisito do art. 66 do CPC; além disso, o art. 9º da Lei 11.101/2005 aplica-se apenas a créditos certos e existentes na data do pedido de recuperação, não podendo ser utilizada para atualizar créditos cuja certeza ainda dependa de apuração em juízo, sendo competência do juízo singular (no caso, trabalhista) apurar o montante a ser habilitado no juízo universal.

Parties
Suscitante: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo de Direito de São Simão/SP; Suscitado: d. Juízo do Trabalho de São Simão/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Atualização De Crédito, Habilitação De Crédito, Competência Entre Juízo Singular E Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Liminar Atualização De Crédito Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo de Direito de São Simão/SP

Suscitado

d. Juízo do Trabalho de São Simão/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se está caracterizado conflito positivo de competência entre o Juízo da Recuperação e o Juízo do Trabalho
  2. 2 Se o Juízo da Recuperação é competente para adequar/atualizar valores de créditos trabalhistas cuja certeza ainda não foi apurada em processo de conhecimento

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não houve manifestações divergentes entre os juízos nem provocação do juízo recuperacional, requisito do art. 66 do CPC; além disso, o art. 9º da Lei 11.101/2005 aplica-se apenas a créditos certos e existentes na data do pedido de recuperação, não podendo ser utilizada para atualizar créditos cuja certeza ainda dependa de apuração em juízo, sendo competência do juízo singular (no caso, trabalhista) apurar o montante a ser habilitado no juízo universal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.