CC 202954 - DECISAO

CC 202954 - DECISAO

O Juízo Federal excluiu a presença do ente federal (Caixa Econômica Federal) por ausência de prova de interesse jurídico (inexistência de prova de cobertura pelo FCVS, de que as apólices sejam públicas ou de que a procedência afetaria o FCVS); aplicando-se a competência ratione personae do art. 109, I, da CF e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, concluiu-se que não há competência federal, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos/SP; Autor: Rosangela Aparecida Evangelista e outros; Réu: Sul América Companhia Nacional De Seguros; Ente Federal Excluído: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu/SP (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Competência Ratione Personae, Súmulas 150/224/254/stj, Tema 1011 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Competência Ratione Personae Súmulas 150/224/254/stj Tema 1011 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos/SP

Suscitado

Rosangela Aparecida Evangelista e outros

Autor

Sul América Companhia Nacional De Seguros

Réu

Caixa Econômica Federal

Ente Federal Excluído

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse jurídico da União/ente federal que justifique sua inclusão no polo passivo
  2. 2 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual (ratione personae)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro

Ratio Decidendi

O Juízo Federal excluiu a presença do ente federal (Caixa Econômica Federal) por ausência de prova de interesse jurídico (inexistência de prova de cobertura pelo FCVS, de que as apólices sejam públicas ou de que a procedência afetaria o FCVS); aplicando-se a competência ratione personae do art. 109, I, da CF e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, concluiu-se que não há competência federal, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu/SP (suscitante).

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu/SP (suscitante).
  • Publique-se.