CC 194521 - DECISAO

CC 194521 - DECISAO

Considerando que o Município de Maceió instituiu regime jurídico estatutário (Lei Municipal 4.973/2000), a natureza administrativa da relação jurídica e precedentes do STF e do STJ (notadamente ADI 3.395 e decisões correlatas) impõem a competência da Justiça Comum para o julgamento da presente demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente a 14ª Vara Cível de Maceió - AL.

Parties
Autor: JULIANE VERÍSSIMO GUIMARÃES; Réu: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Suscitante: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Maceió - AL
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Celetista Vs Estatutário, Competência Da Justiça Comum, Contratação Pública Precária, Estabilidade Gestante, FGTS, Prorrogação De Contrato
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Vínculo Celetista Vs Estatutário Competência Da Justiça Comum Contratação Pública Precária Estabilidade Gestante +2 more

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Parties

JULIANE VERÍSSIMO GUIMARÃES

Autor

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Réu

JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação relativa a vínculo entre particular e Município quando existe contratação celetista/contrato precário
  2. 2 Efeito de prorrogações contratuais na natureza do vínculo jurídico-administrativo
  3. 3 Aplicação das decisões do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395) sobre competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Considerando que o Município de Maceió instituiu regime jurídico estatutário (Lei Municipal 4.973/2000), a natureza administrativa da relação jurídica e precedentes do STF e do STJ (notadamente ADI 3.395 e decisões correlatas) impõem a competência da Justiça Comum para o julgamento da presente demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente a 14ª Vara Cível de Maceió - AL.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Maceió - AL

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.