CC 201165 - DECISAO

CC 201165 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB diante da constatação de que parte dos pagamentos indevidos efetuados pelo Município provinham de transferências do SUS ou de convênios vinculados à saúde, sendo tais verbas sujeitas à fiscalização federal e ao controle externo do TCU, o que configura interesse da União e atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF e da Súmula 208/STJ, em conformidade com precedentes desta Corte e do STF; os elementos trazidos aos autos foram suficientes para a decisão, não sendo necessário expedir ofício ao juízo suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB; Suscitado: Juízo Estadual da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Verbas Do SUS, Súmula 208/stj, Prestação De Contas, Tribunal De Contas Da União
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Verbas Do SUS Súmula 208/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB

Suscitante

Juízo Estadual da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas desviadas provinham do Sistema Único de Saúde (SUS) ou estavam sujeitas à fiscalização por órgão federal
  2. 2 Se a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF e da Súmula 208/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB diante da constatação de que parte dos pagamentos indevidos efetuados pelo Município provinham de transferências do SUS ou de convênios vinculados à saúde, sendo tais verbas sujeitas à fiscalização federal e ao controle externo do TCU, o que configura interesse da União e atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF e da Súmula 208/STJ, em conformidade com precedentes desta Corte e do STF; os elementos trazidos aos autos foram suficientes para a decisão, não sendo necessário expedir ofício ao juízo suscitante.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.