CC 200622 - DECISAO

CC 200622 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto créditos e valores que integram o patrimônio da recuperanda e que se originaram antes do pedido de recuperação judicial devem ser habilitados e satisfeitos no juízo recuperacional, não podendo atos de execução persistir em caráter de perpetuação quando configuram atividade típica de execução de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial; valores extraídos das faturas e ainda não alterada a sua disponibilidade física e jurídica devem ser arrecadados para compor a massa da recuperação.

Parties
Suscitante: ELFE (entidade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; 2ª Reclamada (referida Nos Autos): PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Liminar / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito Concursal, Competência Do Juízo Recuperacional, Penhora E Indisponibilidade De Bens, Retenção De Valores, Novação De Obrigações
Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Habilitação De Crédito Concursal Competência Do Juízo Recuperacional Penhora E Indisponibilidade De Bens Retenção De Valores +1 more

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Parties

ELFE (entidade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

Suscitado

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

2ª Reclamada (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a retenção/bloqueio de valores em execução trabalhista importa usurpação da competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser habilitados e satisfeitos perante o juízo recuperacional
  3. 3 Qual juízo é competente para dispor e executar bens/valores integrantes do patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto créditos e valores que integram o patrimônio da recuperanda e que se originaram antes do pedido de recuperação judicial devem ser habilitados e satisfeitos no juízo recuperacional, não podendo atos de execução persistir em caráter de perpetuação quando configuram atividade típica de execução de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial; valores extraídos das faturas e ainda não alterada a sua disponibilidade física e jurídica devem ser arrecadados para compor a massa da recuperação.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.