CC 197318 - DECISAO

CC 197318 - DECISAO

Por não constar da petição inicial qualquer indicação de que o benefício requerido decorre de acidente do trabalho, a natureza da pretensão é previdenciária comum, de modo que compete à Justiça Federal conhecer e processar o pedido; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São Vicente - SJ/SP.

Parties
Autor: Carlos Rafael Lopes; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São Vicente - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente Do Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente Do Trabalho

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Parties

Carlos Rafael Lopes

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para julgar pedido de benefício por incapacidade
  2. 2 caracterização da natureza jurídica da pretensão a partir do pedido e da causa de pedir
  3. 3 vinculação do pedido a acidente de trabalho como determinante da competência

Ratio Decidendi

Por não constar da petição inicial qualquer indicação de que o benefício requerido decorre de acidente do trabalho, a natureza da pretensão é previdenciária comum, de modo que compete à Justiça Federal conhecer e processar o pedido; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São Vicente - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São Vicente - SJ/SP.

Orders

  • Declaração de competência da Justiça Federal (MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São Vicente - SJ/SP) nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.