CC 202928 - DECISAO

CC 202928 - DECISAO

O conflito de competência não está caracterizado porque o crédito discutido decorre de Cédula de Produto Rural com garantia cedular representativa de operação de troca por insumos (CPR-Barter), sendo extraconcursal e não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, conforme art. 11 (Lei 8.929/1994 com redação da Lei 14.112/2020); ademais, não foi comprovado caso fortuito ou força maior que impedisse a entrega do produto, e o bem constrito (sacas de soja) não é bem de capital nem houve oposição do juízo da recuperação à retirada do produto.

Parties
Suscitante: GUIMARÃES FAGUNDES DE OLIVEIRA; Suscitante: ADELITA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA; Suscitante: ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA; Suscitante: MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA; Suscitante: GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA; Suscitado: Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Cível de Jataí/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cédula De Produto Rural (cpr Barter), Garantia Cedular, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Cédula De Produto Rural (cpr Barter) Garantia Cedular Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

GUIMARÃES FAGUNDES DE OLIVEIRA

Suscitante

ADELITA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Suscitante

ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA

Suscitante

MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA

Suscitante

GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA

Suscitante

Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT

Suscitado

Juízo da 2ª Vara Cível de Jataí/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo da execução
  2. 2 Se créditos e garantias cedulares vinculados à CPR-Barter se submetem aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito de competência não está caracterizado porque o crédito discutido decorre de Cédula de Produto Rural com garantia cedular representativa de operação de troca por insumos (CPR-Barter), sendo extraconcursal e não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, conforme art. 11 (Lei 8.929/1994 com redação da Lei 14.112/2020); ademais, não foi comprovado caso fortuito ou força maior que impedisse a entrega do produto, e o bem constrito (sacas de soja) não é bem de capital nem houve oposição do juízo da recuperação à retirada do produto.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.