CC 202818 - DECISAO

CC 202818 - DECISAO

Colhendo-se dos autos que a autora foi admitida inicialmente sob a CLT, mas que a Lei Complementar Municipal n. 3.174/2009 transmudou o vínculo para estatutário e considerando que a demanda discute direitos referentes ao período estatutário, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Cosmópolis para processar e julgar a causa.

Parties
Autora: Rosiane Paula Hamastram Esperiodione; Réu: Município de Cosmópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Cosmópolis.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Estatutário, Vínculo Celetista, Transmudação De Regime Jurídico Por Lei Local, Piso Do Magistério
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Vínculo Estatutário Vínculo Celetista Transmudação De Regime Jurídico Por Lei Local Piso Do Magistério

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Parties

Rosiane Paula Hamastram Esperiodione

Autora

Município de Cosmópolis

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de demandas entre o Poder Público e servidor estatutário
  2. 2 qualificação do vínculo jurídico (estatutário ou celetista)
  3. 3 efeitos de lei municipal que transmudou vínculo celetista para estatutário

Ratio Decidendi

Colhendo-se dos autos que a autora foi admitida inicialmente sob a CLT, mas que a Lei Complementar Municipal n. 3.174/2009 transmudou o vínculo para estatutário e considerando que a demanda discute direitos referentes ao período estatutário, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Cosmópolis para processar e julgar a causa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Cosmópolis.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Cosmópolis.