CC 200441 - DECISAO

CC 200441 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que créditos derivados de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial devem submeter-se ao juízo recuperacional (juízo universal) para habilitação e pagamento conforme o plano, sendo atuação executória contínua de competência do juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Créditos Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos trabalhistas contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Delimitação da competência entre juízo singular (trabalhista) e juízo universal (recuperacional)
  3. 3 Habilitação de créditos líquidos não habilitados no prazo e sua submissão ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que créditos derivados de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial devem submeter-se ao juízo recuperacional (juízo universal) para habilitação e pagamento conforme o plano, sendo atuação executória contínua de competência do juízo da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Publique-se